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Lei n.º 87-B/98

Artigo 55.ºImposto do selo, sisa e imposto sobre as sucessões e doações

Em vigor desde 31/12/1998
  1. 1 -Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção da constante do n.º 2 do presente artigo, são actualizadas em 2%, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.
  2. 2 -O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 101

    ...

    1. 1 -Letras:

      (ver tabela no documento original)

    2. 2 -...
    3. 3 -...
  3. 3 -A verba II do capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, passa a ter a seguinte redacção:

    II -As autarquias locais e suas associações de direito público e federações.

  4. 4 -O n.º 22 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 11.º

    ...

    1. 22 -Aquisição do prédio ou fracção autónoma do prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 11170 contos.

      Artigo 13.º

      ...

    2. 2 -As autarquias locais e suas associações de direito público e federações.

      Artigo 33.º

      ...

    3. 2 -Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

      (ver tabela no documento original)

      § único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 11170 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e a outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.