São revogados o artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.
Artigo 81.º — Alteração do regime geral de emissão e gestão da dívida pública
Vigente desde: 31/12/1998
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Em vigor desde 31/12/1998