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Artigo 11.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o incumprimento do disposto no artigo 3.º e nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Às contraordenações económicas previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o RJCE.