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Artigo 13.º

Afetação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 03/09/2019.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma:

  1. a)20 % para a entidade autuante;
  2. b)30 % para a entidade que instrui o processo;
  3. c)50 % para o Estado.