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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 25/07/1997.

Esta redação foi substituída em 27/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às seguintes actividades económicas, salvo quando concessionadas:
    1. a)Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais;
    2. b)Comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios;
    3. c)Transportes ferroviários explorados em regime de serviço público;
    4. d)Exploração de portos marítimos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se, respectivamente, sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional e sistemas municipais todos os outros, incluindo os geridos através de associações de municípios.
  3. 3 -No caso de sistemas multimunicipais, as concessões relativas às actividades referidas na alínea a) do n.º 1 serão outorgadas pelo Estado e só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do sector público, nomeadamente autarquias locais.
  4. 4 -O serviço público de correios a que se refere a alínea b) do n.º 1 será definido mediante decreto-lei.
  5. 5 -A concessão de serviço público a que se refere a alínea c) do n.º 1 será outorgada pelo Estado ou por municípios ou associações de municípios, carecendo, nestes casos, de autorização do Estado quando as actividades objecto de concessão exijam um investimento predominante a realizar pelo Estado.