Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
Vigente desde: 25/07/1997
É revogada a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/1997
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 4
Artigo 4
Índice