Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Retificação pela entidade gestora

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa da entidade gestora do RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração.
  2. 2 -A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado.