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Artigo 26.º

Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE

Redação registada como em vigor em 21/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada ao serviço competente para o RCBE por qualquer dos seguintes interessados:
    1. a)A própria entidade sujeita ao RCBE;
    2. b)As pessoas indicadas como beneficiários efetivos;
    3. c)As autoridades que prossigam fins de investigação criminal, as autoridades de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT;
    4. d)As entidades obrigadas, na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando detetem tais omissões, inexatidões, desconformidades ou desatualizações no exercício dos deveres preventivos a que se encontram sujeitas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, sempre que seja comunicada uma inexatidão ou desconformidade da informação, que não pela entidade sujeita ao RCBE, o serviço competente notifica-a para, no prazo de 10 dias, proceder à sua retificação ou apresentar justificação que a dispense.
  3. 3 -A comunicação, a retificação e a justificação devem ficar consignadas no registo.