Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 13/05/2003

1 -O mandato dos membros do Conselho é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos.
2 -...
3 -...»
Aprovada em 27 de Março de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 30 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 2 de Maio de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/05/2003