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Artigo 53.º

Remuneração

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito a remuneração constitui-se com o início do exercício de funções.
  2. 2 -Nos casos em que o início efectivo de funções seja precedido de um período de aprendizagem ou de estágio, o direito à remuneração constitui-se com o respectivo início e tem como índice o fixado para a respectiva categoria de estágio ou, não havendo, para a de ingresso.
  3. 3 -A remuneração base mensal dos membros do Gabinete do Secretário-Geral consta do regime remuneratório aplicável aos membros dos gabinetes ministeriais.
  4. 4 -A remuneração base mensal dos cargos dirigentes do SIED e do SIS é estabelecida em diploma complementar.
  5. 5 -Aos directores e aos directores-adjuntos do SIED e do SIS é atribuído um abono mensal para despesas de representação, a fixar por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, de montante não superior a 20% da remuneração base.
  6. 6 -As escalas indiciárias aplicáveis nas carreiras que integram os corpos especiais do SIED, do SIS e das estruturas comuns são estabelecidas em diploma complementar.
  7. 7 -O valor do índice 100 aplicável às carreiras a que se refere o número anterior é fixado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.