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Lei n.º 9/2015
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 11/02/2015
São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 6.º da Lei n.º 14/2008, de 12 de março.
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Artigo 3.º
· Regime transitório
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Artigo 5.º
· Produção de efeitos
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