A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2022.
Artigo 10.º — Cessação da vigência
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2021
Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)
Alterado
Em vigor de 01/04/2020 a 31/12/2020
Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2019 a 31/03/2020
Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)
Comparar com a versão em vigorOriginal