São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- b)As alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/2022
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Em vigor desde 11/01/2022