Artigo 5.º
Alteração ao Estatuto do Administrador Judicial
Data consultada: 01/07/2017.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Estatuto do Administrador Judicial
Data consultada: 01/07/2017.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.