São aditadas ao capítulo II da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho:
- a)A subsecção I, com a epígrafe «Disposições gerais», integrando os artigos 6.º a 8.º, e a subsecção II, com a epígrafe «Introdução de dados no Sistema de Entrada/Saída», integrando os artigos 8.º-A e 8.º-B, na secção I;
- b)A subsecção I, com a epígrafe «Disposições gerais», integrando os artigos 32.º a 40.º, e a subsecção II, com a epígrafe «Inexistência de processo individual no Sistema de Entrada/Saída», integrando os artigos 40.º-A e 40.º-B, na secção VII.