ARTIGO 2.º

Vigente desde: 28/05/1980

1 -Nos termos da presente lei, da Lei n.º 31/77 e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar, no prazo de trinta dias, o Plano para 1980.
2 -O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano para 1980.

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Em vigor desde 28/05/1980