Artigo 12.º

Dever de sigilo

Redação registada como em vigor em 23/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.
2 -(Revogado).