Artigo 41.º
Pessoal
Redação registada como em vigor em 23/02/2013.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa de pessoal próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.
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A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa de pessoal próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.