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Artigo 11.º

Comissão

Redação registada como em vigor em 31/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei o governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:

  1. a)Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez;
  2. b)Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez.