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Lei n.º 90/2019

Artigo 9.ºEntrada em vigor

Em vigor desde 04/09/2019
  1. 1 -Entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação:
    1. a)As alterações aos artigos 35.º, 40.º, 42.º, 43.º, 53.º, 65.º e 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, previstas no artigo 2.º;
    2. b)O aditamento do artigo 37.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, previsto no artigo 3.º;
    3. c)As alterações ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previstas no artigo 4.º;
    4. d)O aditamento do artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.º;
    5. e)As alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previstas no artigo 6.º;
    6. f)O aditamento dos artigos 9.º-A e 71.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previstos no artigo 7.º
  2. 2 -As alterações aos artigos 44.º, 46.º, 53.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, constantes do artigo 2.º, o aditamento dos artigos 33.º-A e 252.º-A ao Código do Trabalho, previstos no artigo 3.º, o aditamento do artigo 37.º-A ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.º e o aditamento do artigo 84.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 7.º, entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei.