Art.º 12 · Lei n.º 91/2019 — Exame preliminar e decisão sumária

1 -Colhido o visto do Ministério Público, o processo é concluso ao relator para exame preliminar.
2 -Quando o relator entender que o pedido é manifestamente infundado ou que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido apreciada de modo uniforme e reiterado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para precedentes decisões do Tribunal dos Conflitos, de que se juntam cópias.
3 -O Ministério Público ou qualquer das partes pode requerer que sobre a matéria apreciada na decisão sumária do relator recaia um acórdão.
4 -A reclamação deduzida nos termos do número anterior é decidida no acórdão que julgar o conflito.

Artigo 12.º — Exame preliminar e decisão sumária