1 -Determina-se expressamente que não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei:
a)O Decreto-Lei n.º 23 185, de 30 de outubro de 1933;
b)O Decreto-Lei n.º 28 105, de 22 de outubro de 1937;
c)O Decreto-Lei n.º 30 317, de 15 de março de 1940;
d)O Decreto-Lei n.º 31 571, de 14 de outubro de 1941;
e)O Decreto-Lei n.º 31 663, de 22 de novembro de 1941;
f)O Decreto-Lei n.º 36 395, de 4 de julho de 1947;
g)O Decreto-Lei n.º 38 517, de 20 de novembro de 1951;
h)O Decreto-Lei n.º 39 604, de 9 de abril de 1954;
i)O Decreto-Lei n.º 39 874, de 28 de outubro de 1954;
j)O Decreto n.º 18 017, de 28 de fevereiro de 1930;
k)O Decreto n.º 19 243, de 16 de janeiro de 1931;
l)O Decreto n.º 19 438, de 11 de março de 1931.
2 -Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado anteriormente, a determinação expressa de não vigência, nos termos do número anterior, não altera o momento nem os efeitos daquela cessação de vigência.