Art.º 22 · Lei n.º 91/2019 — Norma revogatória

1 -Determina-se expressamente que não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei:
1. a)O Decreto-Lei n.º 23 185, de 30 de outubro de 1933;
2. b)O Decreto-Lei n.º 28 105, de 22 de outubro de 1937;
3. c)O Decreto-Lei n.º 30 317, de 15 de março de 1940;
4. d)O Decreto-Lei n.º 31 571, de 14 de outubro de 1941;
5. e)O Decreto-Lei n.º 31 663, de 22 de novembro de 1941;
6. f)O Decreto-Lei n.º 36 395, de 4 de julho de 1947;
7. g)O Decreto-Lei n.º 38 517, de 20 de novembro de 1951;
8. h)O Decreto-Lei n.º 39 604, de 9 de abril de 1954;
9. i)O Decreto-Lei n.º 39 874, de 28 de outubro de 1954;
10. j)O Decreto n.º 18 017, de 28 de fevereiro de 1930;
11. k)O Decreto n.º 19 243, de 16 de janeiro de 1931;
12. l)O Decreto n.º 19 438, de 11 de março de 1931.
2 -Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado anteriormente, a determinação expressa de não vigência, nos termos do número anterior, não altera o momento nem os efeitos daquela cessação de vigência.

Artigo 22.º — Norma revogatória