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Artigo 10.º

Competências da assembleia

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os actos da comissão de administração.
  2. 2 -Compete ainda à assembleia:
    1. a)Deliberar promover a reconversão da AUGI;
    2. b)Eleger e destituir a comissão de administração;
    3. c)Aprovar o projecto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento;
    4. d)Avaliar a solução urbanística preconizada no plano de pormenor em sede de inquérito público;
    5. e)Aprovar o projecto de acordo de divisão da coisa comum;
    6. f)Aprovar os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;
    7. g)Aprovar as contas da responsabilidade da comissão de administração.