Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Competências da assembleia

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 28/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os actos da comissão de administração, sem prejuízo das competências atribuídas à comissão de fiscalização.
  2. 2 -Compete ainda à assembleia:
    1. a)Deliberar promover a reconversão da AUGI;
    2. b)Eleger e destituir a comissão de administração;
    3. c)Eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização;
    4. d)Aprovar o projecto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento;
    5. e)Avaliar a solução urbanística preconizada no plano de pormenor em sede de inquérito público;
    6. f)Aprovar os mapas referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º;
    7. g)Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;
    8. h)Aprovar o projecto de acordo de divisão da coisa comum;
    9. i)Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais, intercalares, da administração conjunta;
    10. j)Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas finais da administração conjunta.
  3. 3 -As competências da assembleia de proprietários e comproprietários são indelegáveis.
  4. 4 -A assembleia de proprietários e comproprietários não pode constituir mandatário para o exercício das funções da comissão de administração, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º
  5. 5 -A pública-forma da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo.