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Artigo 25.º

Deliberação final

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Realizada a vistoria, a câmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 30 dias.
  2. 2 -A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:
    1. a)Desrespeito pelas prescrições da presente lei;
    2. b)Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor;
    3. c)Desconformidade com a deliberação referida no n.º 4 do artigo 1.º