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Artigo 30.º

Inscrição registral

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A câmara municipal remete o alvará de loteamento à conservatória do registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo dele constantes e dá cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.
  2. 2 -Caso o alvará de loteamento respeite a prédio em compropriedade, a individualização dos lotes a que se refere o artigo 54.º do Código do Registo Predial só tem lugar simultaneamente com a inscrição de aquisição por divisão de coisa comum.
  3. 3 -É dispensada a menção dos sujeitos passivos na inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.
  4. 4 -Nos casos em que a AUGI compreender exclusivamente parcelas de terreno já destacadas, é inutilizada a descrição do prédio de que os lotes foram desanexados e são canceladas as inscrições.