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Artigo 33.º

Garantia da execução das infra-estruturas

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infra-estruturas, a operação de loteamento ou o plano de pormenor não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito.
  2. 2 -O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.º é assegurado por hipoteca legal sobre os lotes que integram a AUGI, nos termos dos artigos 26.º e 27.º