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Artigo 35.º

Pedido de declaração da AUGI

Redação registada como em vigor em 28/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.º pode requerer à câmara municipal a declaração de AUGI ou a sua redelimitação, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respectiva justificação.
  2. 2 -A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo deferido nos termos requeridos.
  3. 3 -Nos casos de pedido de redelimitação, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída.