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Artigo 40.º

Regime

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de divisão judicial dos prédios em regime de compropriedade que integrem a AUGI rege-se pelos artigos 1052.º, 1053.º e 1059.º do Código de Processo Civil, salvo no que é especialmente previsto nas disposições seguintes.
  2. 2 -Havendo contestação, seguem-se os termos do processo sumário, independentemente do valor.