Art.º 5 · Lei n.º 91/95 — Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis

1 -Nas áreas de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou urbanizável no respectivo PMOT, a operação de reconversão pode abranger a sua totalidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)A maior parte da área delimitada estar classificada como urbana ou urbanizável;
2. b)A área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada maioritariamente com construções destinadas a habitação própria que preencham as condições de salubridade e segurança previstas nesta lei e que se encontrem participadas na respectiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei.
2 -As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão, nem envolva perigo para a segurança ou para a saúde das pessoas e bens.
3 -Nos casos previstos no n.º 1, é obrigatória a alteração do plano territorial em vigor.

Artigo 5.º — Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis