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Artigo 51.º

Licenciamento condicionado

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A câmara municipal pode licenciar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o loteamento, desde que:
    1. a)O projecto de construção esteja aprovado;
    2. b)O auto de vistoria conclua estarem reunidas as condições para a divisão por acordo de uso;
    3. c)As comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas.
  2. 2 -O licenciamento a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente da construção para habitação própria e permanente.
  3. 3 -A licença de utilização só pode ser emitida após a entrada em vigor do título de reconversão.