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Artigo 51.º

Licenciamento condicionado

Redação registada como em vigor em 28/08/2003.

Esta redação foi substituída em 21/02/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A câmara municipal pode licenciar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o loteamento, desde que:
    1. a)O projecto de construção esteja aprovado;
    2. b)As comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas.
  2. 2 -O licenciamento a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente ou de dotar a construção existente de condições de habitabilidade.
  3. 3 -A licença de utilização só pode ser emitida após a entrada em vigor do título de reconversão.