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Artigo 8.º

Administração conjunta

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 28/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respectivos proprietários ou comproprietários.
  2. 2 -Os órgãos da administração dos prédios integrados nas AUGI são os seguintes:
    1. a)A assembleia de proprietários ou comproprietários;
    2. b)A comissão de administração.
    3. c)A comissão de fiscalização.
  3. 3 -A administração conjunta é instituída por iniciativa de qualquer proprietário ou comproprietário ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva.
  4. 4 -A administração conjunta não goza de personalidade jurídica, mas fica obrigatoriamente sujeita a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos de identificação.