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ARTIGO 3.º

Vigente desde: 04/10/1985
  1. 1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
  2. 2 -Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almodôvar nomeará uma comissão instaladora constituída por:
    1. a)1 representante da Câmara Municipal de AImodôvar;
    2. b)1 representante da Assembleia Municipal de Almodôvar;
    3. c)1 representante da Assembleia de Freguesia de Almodôvar;
    4. d)1 representante da junta de Freguesia de AImodôvar;
    5. e)1 representante da Assembleia de Freguesia de Gomes Aires;
    6. f)1 representante da junta de Freguesia de Gomes Aires;
    7. g)7 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/10/1985

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