Artigo 41.º — Acesso e retificação

Vigente desde: 13/08/2015

1 -O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.
2 -O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2015