É revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
ANEXO
(Revogado.)
Artigo 82.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2015
É revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
ANEXO
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2015