Artigo 10.º · Coação contra órgãos constitucionais
Em vigor desde 21/12/2021
1 -O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de 2 a 8 anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal.
2 -O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de 1 a 5 anos.
3 -Se os factos descritos no n.º 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de 3 meses a 2 anos.
4 -Quando os factos descritos no n.º 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a prisão será de 1 a 5 anos, 6 meses a 3 anos ou até 1 ano, respetivamente.