O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
- a)Contraindo encargos não permitidos por lei;
- b)Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
- c)Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
- d)Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até 1 ano.