Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva:
- a)Membro do Governo da República;
- b)Representante da República nas regiões autónomas;
- c)Presidente de governo regional;
- d)Membro de governo regional;
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)
- g)(Revogada.)