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Lei n.º 94/2021
Artigo 38.º
·
Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia Legislativa de Macau
Em vigor desde 21/12/2021
(Revogado.)
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Artigo 37.º
· Regras especiais aplicáveis a deputados à Assembleia Legislativa
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Artigo 39.º
· Regras especiais aplicáveis a membro de Governo Regional
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