É revogado o artigo 22.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
Artigo 3.º
Vigente desde: 16/07/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1999
É revogado o artigo 22.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
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