Artigo 2.º

São alterados os artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Aceder aos serviços de audiotexto que tenham como suporte o SFT, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...

      Artigo 17.º

      [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
5. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Menção de que o assinante só poderá aceder aos serviços de audiotexto desde que o requeira expressamente, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio;
   5. e)...
6. 4 -...
7. 5 -...
8. 6 -...