Artigo 6.º
Publicidade institucional do Estado vedada
Redação registada como em vigor em 17/08/2015.
Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada
- 1 -Não é permitida a realização e divulgação de ações informativas e publicitárias pelas entidades referidas no artigo 2.º que:
- a)Incluam mensagens com teor discriminatório, nomeadamente de teor sexista, racista, homofóbico ou contrário aos princípios, valores e direitos constitucionalmente consagrados;
- b)Incitem, de forma direta ou indireta, à violência ou a comportamentos contrários ao Estado de direito democrático;
- c)Incluam símbolos, expressões, desenhos ou imagens que possam conduzir a confusão com qualquer formação política ou organização religiosa ou social.
- 2 -Não é também permitida a realização de ações de publicidade institucional em:
- a)Órgãos de comunicação social locais que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, por entidades públicas;
- b)Órgãos de comunicação social que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, pelas entidades referidas no artigo 2.º, com exceção dos órgãos de serviço público da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, SA, bem como de quaisquer serviços ou departamentos deles dependentes;
- c)Publicações que ocupem com conteúdo publicitário comercial uma superfície superior a 50 % do espaço disponível de edição, incluindo suplementos e encartes, calculada com base na média das edições publicadas nos últimos 12 meses;
- d)Publicações que não se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei;
- e)Publicações periódicas gratuitas.