A redação da epígrafe do capítulo VII do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, abrangendo os artigos 53.º a 58.º, passa a ser «Normas relativas às condições de transmissão».
Artigo 4.º — Alteração à epígrafe do capítulo VII
Vigente desde: 23/08/2017
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