Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Direito de informação

Redação registada como em vigor em 17/08/1988.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

As associações de mulheres têm o direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das mulheres, nomeadamente nos seguintes casos:

  1. a)Situações de discriminação no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce;
  2. b)Aplicação de legislação sobre maternidade e paternidade;
  3. c)Divulgação nos meios de comunicação social e em especial na publicidade de uma imagem estereotipada da mulher que veicule uma situação de inferioridade desta face ao homem ou a sua afectação exclusiva a tarefas domésticas;
  4. d)Práticas de violências exercidas sobre mulheres.