Artigo 81.º
Contraordenações
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes.
Contraordenações
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes.