Artigo 29.º

Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas

Redação registada como em vigor em 23/08/2017.

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1 -As pessoas coletivas e entidades equiparadas respondem pelos crimes previstos no presente diploma nos termos do artigo 11.º do Código Penal.
2 -As penas aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas são determinadas nos termos do artigo 90.º-B do Código Penal.