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Artigo 1.º

Mensagens publicitárias

Redação registada como em vigor em 17/08/1988.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes.
  2. 2 -Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho.