Artigo 89.º — [...]

Vigente desde: 26/07/1999

1 -...
2 -...
3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.

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Em vigor desde 26/07/1999