Artigo 100.ºTitulares do direito às prestações por doença profissional

Em vigor desde 04/09/2009

1 -O direito às prestações é reconhecido ao beneficiá-rio que seja portador de doença profissional.
2 -O direito às prestações por morte de beneficiário que seja portador de doença profissional é reconhecido aos familiares ou pessoas equiparadas, previstos no artigo 57.º